Constituição da República Federativa do Brasil

Constituição da República Federativa do Brasil

By Mobility

  • Release Date : 2011-11-24
  • Genre : Direito
  • FIle Size : 0.60 MB
Score: 4
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Description

Constituição da República Federativa do Brasil Constituição da República Federativa do Brasil
Revisão de 2011 com todas as suas emendas. A Constiruição é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

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