Medidas cautelares parte 02

Medidas cautelares parte 02

By Sínteses Jurídicas

  • Release Date : 2014-01-28
  • Genre : Direito
  • FIle Size : 0.02 MB
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Description

Medidas cautelares parte 02 Introdução. Apresentação. 1. Medidas Cautelares Parte 02. 1.1. Pressupostos para a decretação. 1.2. Procedimento para aplicação. 1.3. Legitimidade para o requerimento. 1.4. Contaditório prévio à decretação. 1.5. Descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão. 1.6. Recurso adequado em relação. 1.7. Revogabilidade e/ou Substitutividade. 1.8. Detração. 2. Referências Bibliográficas.

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