Código Penal Militar Brasileiro

Código Penal Militar Brasileiro

By República Federativa do Brasil

  • Release Date : 1980-01-01
  • Genre : Direito
  • FIle Size : 1.05 MB
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Description

Código Penal Militar Brasileiro O direito penal militar é aplicado no Brasil desde o tempo do Império, quando a família real veio para o Brasil e organizou o primeiro Tribunal que a Nação conheceu, o Supremo Conselho Militar e de Justiça, que posteriormente se transformou no Superior Tribunal Militar (STM), que atualmente tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional.

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